NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º e 3º do PROVIMENTO GP/CR Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 2025, DO TRT 2ª Região, OS BENS FORAM AVALIADOS COMO SUCATA (ID ad42d33):
ITEM 001: 01 (uma) Sucata de máquina Mandrilha, marca Rocco, Modelo AL 55, fabricada em 1940. Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
OBSERVAÇÕES: PROVIMENTO GP/CR Nº 6, DE 1º E JULHO DE 2025 - Art. 1º Fica vedada a penhora e a expropriação de máquinas e equipamentos desprovidos de sistemas de segurança conforme estabelecido na Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego e na Convenção nº 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Art. 2º A penhora para fins de uso produtivo somente recairá sobre máquinas que possuam sistema de segurança conforme a Norma Regulamentadora nº 12 e os artigos 2º e 6º da Convenção nº 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, comprovado por laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), assinado(a) por profissional legalmente habilitado(a). Parágrafo único. Caberá ao(à) proprietário(a) do bem apresentar o laudo técnico, nos termos do caput deste artigo, atestando a conformidade da máquina ou equipamento com as normas de segurança do trabalho, incluindo os dispositivos obrigatórios de proteção contra riscos mecânicos e operacionais. Art. 3º Na ausência de laudo técnico que comprove a conformidade com os requisitos de segurança o bem será penhorado como sucata, observando-se a vedação do uso produtivo.
LOCAL DOS BENS: Rua Comendador Vicente Melillo, nº 270 - Capela do Socorro - São Paulo/SP
LANCE MÍNIMO (50%): R$ 6.000,00
LEILÃO: 11:05
PUBLICAÇÃO DJEN: 14/10/2025
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
1. Para maiores informações, consulte o edital do leilão;
2. A Trustbid não se responsabiliza pelas informações sobre o bem, devendo o interessado confirmar as informações por meio de visita in loco;
3. Bem vendido no estado que se encontra (imóvel vendido em caráter "ad corpus");
4. Retirada do bem por conta do arrematante;
5. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além das peças do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficarão sujeitos às deliberações do artigo 358 do Código.